PROJETOS DE LEI 2017
Nº
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AUTORIA
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EMENTA
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APROVADO
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LEI Nº
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36/2017
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José Ferreira da Silva, Adalto de Abreu, Elenilton Vieira, José Geraldo Damasceno, Gilson César, Rodrigo Júlio dos Santos, Cleber Benfica, Vantuil Martins da Silva e Antonio Viana
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Torna-se
obrigatório a atuação de um Monitor de Transporte Escolar, nos limites
do Município de Manhuaçu, nos casos em que especifica e dá outras
providências
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6ª Sessão Ordinária
06/04/2017
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3.687/2017
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43/2017
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Rodrigo Júlio dos Santos
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Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis,
motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre
crime praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá
outras providências.
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7ª Sessão Ordinária
20/04/2017
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3.701/2017
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51/2017
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José Geraldo Damasceno, Rodrigo Júlio dos Santos, Giovanni Hott, José da Silva, Paulo Altino, Adalto Cavalcante e Cléber Benfica
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Dá nova redação ao artigo 36 da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências
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8ª Sessão Ordinária
04/05/2017
(Ciência)
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