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EMISSÃO DA CIPTEA PARA AUTISTAS É REGULAMENTADA PELO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO tem Lei do Autismo de sua autoria regulamentada por DECRETO emitido pelo executivo municipal.

Fruto do apoio de muitas pessoas. A população de Manhuaçu e em especial a comunidade AUTISTA tem seu direito resguardo através da LEI 4.042/2020

LEI DO AUTISMO.

Veja abaixo o decreto que regulamenta a emissão da CIPTEA E ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL.

https://www.manhuacu.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={3ABCACED-CEAB-D6DD-0B88-6CE4ABC5DE5E}.pdf

PROJETO DE LEI 

https://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1368/projeto_de_lei_para_vereador_rodrigo_administrador_tratamento_diferenciado_aos_portadores_de_autismo_autistas.pdf

LEI 4.042/2020 AUTOR VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO

https://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/5695/lei_no_4042_2020.pdf